Edital (extrato) n.º 632/2012
António Benjamim Costa Pereira, vice-presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de junho, de que foi aprovado o Código Regulamentar do Município de Esposende, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2012 sob proposta da câmara municipal, em reunião realizada em 14 de junho de 2012, após ter sido submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 114.º e n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
A proposta publicada por Edital 249/2012, D.R. n.º 49, 2.ª série de 8 de março de 2012, foi aprovada de forma definitiva, pelo que, para os devidos efeitos se publica o presente Edital.
O presente Código Regulamentar do Município de Esposende, entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente Edital no Diário da República, nos locais do costume e no site da Autarquia (www.cm-esposende.pt), com exceção das disposições, cuja entrada em vigor depende da operacionalidade do "Balcão do Empreendedor".
28 de junho de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Benjamim Costa Pereira, Arq.
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