I - Ao abrigo do disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, nomeadamente, no n.º 4 do artigo 92.º, do artigo 31.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, (Despacho Normativo 18/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio, com as alterações aduzidas pelo Despacho 11/2011, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de junho), e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Mestre Maria do Rosário Caixeiro Santana Deodato Candeias, Diretora do Serviço de Ação Social do ISCTE-IUL, e no âmbito destes serviços, as competências que me são por lei conferidas para:
a) Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudos, nos termos do disposto no artigo 50.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de junho.
II - A presente delegação de competências produz efeitos a partir do dia 01/07/2012.
27 de junho de 2012. - O Reitor, Luís Antero Reto.
206224229
