Deliberação (extrato) n.º 954/2012
Considerando a tomada de posse do XIX Governo Constitucional, em 21 de junho de 2011;
Considerando que a então redação do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, dispunha, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes superiores cessava pela mudança de governo;
Considerando que pelo disposto no n.º 1 do artigo 22.º-A dos Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, I. P.), aprovados pela Portaria 637/2007, de 30 de maio, com a redação da Portaria 570/2009, de 29 de maio, «Os cargos de subdelegado regional correspondem a cargos de direção superior de 1.º grau»;
Considerando que, pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º da então redação do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, a não confirmação, pelo prazo máximo de 45 dias após a posse do membro do Governo competente, da renovação da comissão de serviço que as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular;
Considerando que, atenta a necessidade de aumentar a eficiência organizacional e de procurar maximizar a utilidade social das prestações aos utentes que delas necessitam, o Conselho Diretivo do IEFP, I. P., deliberou, por conveniência de serviço, em 2 de janeiro de 2012 e com produção de efeitos àquela data, exonerar os titulares dos cargos de Delegado Regional, das regiões do Centro, Lisboa e Vele do Tejo, Alentejo e Algarve, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público;
O Conselho Diretivo do IEFP, I. P., deliberou, ainda, em 2 de janeiro de 2012, com produção de efeitos a partir do dia seguinte da respetiva notificação, a cessação do exercício de funções, em gestão corrente, dos seguintes subdelegados regionais:
Licenciado Miguel Venâncio Almeida.
Licenciado Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
Licenciado Victor Hugo dos Santos Coelho.
Licenciado Rui Daniel Ferreira Rosário.
Licenciado Arnaldo Pereira Gonçalves Frade.
Licenciado Carlos Alberto Martins Vintém.
Licenciada Jovita de Fátima Romano Ladeira.
4 de julho de 2012. - A Diretora de Departamento, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.
206228506
