Despacho (extrato) 9238/2012, de 10 de Julho
Renovada a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho (extrato) n.º 9238/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 11 de junho de 2012, foi renovada a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, concedida a Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira, técnica superior do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2012.
25 de junho de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206226254
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1340621.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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