Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
Torna-se público que, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal de Vinhais, em sessão ordinária, de 26 de junho de 2012, aprovou a 1.ª alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, realizada a 4 de junho de 2012, que a seguir se publica:
ANEXO I
Estrutura flexível dos Serviços Municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas
Secção I
Artigo 1.º
Estrutura dos Serviços Municipais
Os Serviços Municipais comportam a estrutura Seguinte
1 - No âmbito da assessoria técnica:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
1.2 - Serviços Instrumentais:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Gabinete de Inserção Profissional
Artigo 12-A
Gabinete de Inserção Profissional
Compete ao GIP:
Incentivar e apoiar o emprego no Concelho de Vinhais;
Efetuar sessões de esclarecimento de apoio à procura de emprego;
Promover a divulgação de ações de formação para desempregados;
Divulgação de medidas de Emprego.
(ver documento original)
2 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.)
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