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Cessação de contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que cessou a relação jurídica detida com esta Entidade Empregadora Pública a trabalhadora abaixo mencionada por motivo de aposentação:
Maria do Céu Dias Silva Vieira - 01/06/2012.
30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
306155493
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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