Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 06/96, de 31 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República entra em vigor a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e Relatório da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas - Postos de abastecimento de combustíveis nas redes viárias municipais - Alteração do valor das taxas municipais, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 08 de maio de 2012 e aprovado pela Assembleia Municipal de Nelas, em sua sessão ordinária, realizada em 29 de junho de 2012.
2 de julho de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
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