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Declaração de retificação n.º 865/2012
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 8817/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012 retifica-se que onde se lê:
Contratos celebrados nos termos da Lei 59/2008, de 11 de setembro
(ver documento original)
deve ler-se:
Contratos celebrados nos termos da Lei 59/2008, de 11 de setembro
(ver documento original)
3 de julho de 2012. - A Diretora, Maria de Fátima da Cunha Pereira de Brito Castela.
206227518
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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