Nos termos da alínea x) do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 43/2008 (2.ª série), de 1 de setembro, o Reitor da Universidade de Coimbra aprova, por seu despacho de 27 de junho de 2012, o seguinte regulamento:
Regulamento de prescrições na Universidade de Coimbra
A lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de agosto, determina, no seu artigo 5.º, que as instituições de ensino superior público devem definir um regime de prescrições, e fixa um regime de exigência mínima, a aplicar nos casos em que aquela determinação não seja cumprida.
Assim, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do referido artigo 5.º, aprovo o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define o regime de prescrição do direito dos estudantes da Universidade de Coimbra à inscrição em cursos de licenciatura e de mestrado integrado se ainda não tiverem obtido o grau de licenciado.
Artigo 2.º
Noção
Designa-se por prescrição a perda do direito à inscrição em qualquer um dos ciclos de estudos referidos no artigo 1.º quando o estudante, regularmente inscrito, não cumpra os critérios de aproveitamento escolar fixados no artigo 3.º
Artigo 3.º
Conteúdo e alcance
1 - A prescrição do direito à inscrição impede o estudante de frequentar de novo esse ou outro ciclo de estudos na Universidade de Coimbra, pelo período de dois semestres consecutivos.
2 - Não podem inscrever-se em ciclos de estudos da Universidade de Coimbra os estudantes cujo aproveitamento escolar não supere os valores da tabela seguinte:
(ver documento original)
3 - Nos casos dos mestrados integrados, a contabilização do número de ECTS para efeitos de prescrição é sempre feita a partir dos ECTS necessários à conclusão do grau de licenciado.
4 - Os limites definidos no número anterior não se aplicam aos trabalhadores-estudantes, por força do artigo 12.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, nem aos militares a estes equiparados, por força do artigo 2.º do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 320/2007, de 27 de setembro.
5 - Gozam de um regime especial de prescrição, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Estudante a tempo parcial;
b) Estudante com necessidades educativas especiais, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
c) Estudante em situação de gozo de licença de maternidade ou paternidade;
d) Estudante com doença transmissível ou infetocontagioso, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
e) Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada por declaração de estabelecimento hospitalar, Centro de Saúde ou atestado emitido por médico da especialidade, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
f) Estudante com estatuto de atleta de alto rendimento.
6 - Nas situações referidas nas alíneas b) a f) do número anterior, a contabilização como meia inscrição, depende da comprovação de cada uma das situações nele referidas nos termos e prazos definidos para cada caso, no Regulamento de Direitos Especiais da Universidade de Coimbra.
Artigo 4.º
Número de inscrições
1 - Para efeitos do presente regulamento e por força do disposto no n.º 7 do artigo 5.º da lei de Financiamento do Ensino Superior, Lei 37/2003, de 22 de agosto, são contadas as inscrições consecutivas no curso que frequenta, em qualquer instituição de ensino superior público português.
2 - Inicia-se a contagem de um novo prazo de prescrição para os estudantes que se matriculem e inscrevam num ciclo de estudos da Universidade de Coimbra em resultado de reingresso e mudança de curso, ou interrupção por um período de pelo menos dois semestres letivos.
3 - Para efeito da aplicação do regime de prescrições, cada inscrição de um estudante em regime especial, numa das situações referidas no artigo 3.º, n.º 4, é apenas contabilizada como 0,5, não sendo feito o arredondamento para cima do valor obtido.
Artigo 5.º
Desistência de estudos
Nos termos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra, para efeitos da aplicação do regime de prescrições, a inscrição realizada:
a) Não é contabilizada quando a desistência ocorre até ao limite de pagamento da 1.ª prestação de propinas do 1.º semestre;
b) É apenas contabilizada em 0,5 inscrição quando a desistência ocorre até ao limite de pagamento da 1.ª prestação de propinas do 2.º semestre.
Artigo 6.º
Regresso ao estudo
1 - Após o cumprimento do prazo de prescrição, o estudante pode matricular-se e inscrever-se num ciclo de estudos da Universidade de Coimbra por uma das seguintes vias:
a) Reingresso;
b) Mudança de Curso;
c) Transferência.
2 - Nas situações previstas na alínea a) o estudante tem que formalizar o seu pedido de reingresso, dentro dos prazos de candidatura definidos para o efeito, não podendo o mesmo ser recusado, se solicitado no ano letivo imediatamente seguinte ao da prescrição.
3 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 o estudante tem que efetuar uma candidatura, ficando sujeito às regras e limitações próprias desses regimes.
Artigo 7.º
Informação aos estudantes
O estudante dispõe de informação atualizada no Inforestudante sobre o seu percurso escolar e sobre a possibilidade, ou não, de prescrever, com indicação dos ECTS realizados e dos que deve realizar para que não ocorra a prescrição.
Artigo 8.º
Inscrição e frequência em unidades curriculares isoladas
A prescrição do direito à inscrição não prejudica a possibilidade de frequência na modalidade de isoladas de unidades curriculares do curso em que ocorreu a prescrição, durante o prazo impeditivo a que se refere o artigo 2.º
Artigo 9.º
Casos omissos
As omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas por despacho do Reitor.
Artigo 10.º
Norma revogatória
1 - É revogado o Regulamento de Prescrições na Universidade de Coimbra, aprovado pela deliberação do Senado n.º 49/2007, de 12 de setembro.
2 - É revogado o artigo 23.º, n.º 4 do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra.
Artigo 11.º
Disposições transitórias
Para inscrição dos estudantes no ano letivo 2012-2013 deve ter-se em conta a simulação de prescrição apresentada no sistema de gestão da informação durante o ano de 2011-2012.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
Este regulamento é aplicável às inscrições realizadas a partir do ano letivo de 2012/2013.
27 de junho de 2012. - O Reitor, João Gabriel Silva.
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