Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, datada 21 de maio de dois mil e doze, foi deliberado submeter a discussão pública, o projeto de "Loteamento sem obras de urbanização, no lugar da "Ucha", da freguesia de Vinhais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vinhais sob o n.º 723/19950529, cujo promotor é a Câmara Municipal de Vinhais, de conformidade com o n.º 5 do artigo 7.º do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, o qual se encontra disponível no sítio da Internet www.cm-vinhais.pt, bem como na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Vinhais.
As sugestões, reclamações ou observações que os interessados entendam dever ser consideradas, podem ser apresentadas durante o prazo de 15 dias, contados da data da publicação deste edital no Diário da República, presencialmente, ou por correio, devidamente fundamentadas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vinhais e entregues no prazo estabelecido, na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal, Rua das Freiras n.º 13, 5320 326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 h, através do número de fax 273771108 ou pelo endereço eletrónico geral@cmvinhais.pt.Vinhais.
26 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Américo Jaime Afonso Pereira.
306208978