Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal e Oeiras faz público que, nos termos do n.º 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, se encontrará a decorrer a partir do dia 5 de julho de 2012 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Loteamento, Pº. 535/2002, requerido pela Firma Sociedade de Construções Isidro Afonso, Lda., situado em Penedo - Barcarena, da Freguesia de Barcarena, nos termos do artigo 22 do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, localizada no Edifício dos Paços do Concelho em Oeiras.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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