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Aviso 9229/2012, de 5 de Julho

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Sumário

Alteração à operação de loteamento, promovida pela Câmara Municipal do Fundão, sita em Quinta do Adro, na freguesia de Aldeia de Joanes, em nome de Urbijoanes, Sociedade Imobiliária, Lda.

Texto do documento

Aviso 9229/2012

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, presidente da Câmara Municipal do concelho do Fundão:

Nos termos do artigo n.º 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/10 de 30 de março, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, a alteração à operação de loteamento, promovida pela Câmara Municipal do Fundão, sita em Quinta do Adro, na freguesia de Aldeia de Joanes, em nome de Urbijoanes, Sociedade Imobiliária, Lda.;

A operação de loteamento supra descrito, encontram-se ao dispor de qualquer interessado para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística, desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minutos.

E para que se não alegue desconhecimento, publica-se este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

20 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

306213237

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1340272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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