Delegação/Subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., na técnica superior Isabel Maria Candeias Caneira Fernandes.
Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 08 de maio, delego/subdelego na técnica superior Isabel Maria Candeias Caneira Fernandes, do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Isabel Maria Candeias Caneira Fernandes, sem prejuízo do direito de avocação:
1 - As seguintes competências genéricas, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento da Equipa de Contas Correntes de Entidades Empregadoras, destinada a beneficiários, contribuintes e Centros Distritais;
2 - As seguintes competências específicas:
2.1 - Assinar as declarações de situação contributiva cuja sede seja o distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdição e certificar as situações de incumprimento perante a lei;
3 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora subdelegadas não podem ser objeto de subdelegação.
4 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados desde 5 de junho de 2012, no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
26 de junho de 2012. - A Diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., Alexandra Isabel da Mota Palmeiro Rato Neves.
206217303