Deliberação (extrato) n.º 945/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP., e por Acordo do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 19 de abril de 2012 e 23 de maio de 2012, respetivamente, foi autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnica, da carreira geral de assistente técnico, em lugar do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., da trabalhadora Ema Maria Serra Fonseca, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de junho de 2012.
27 de junho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Alberto do Maio Correia.
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