Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 9085/2012, de 5 de Julho

Partilhar:

Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 9085/2012

Por despacho do Presidente do Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, de 9 de maio de 2012, e após cumprimento do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Margarida Teles Afonso, na Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantido o mesmo posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Câmara Municipal de Odivelas, entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória, e entre o 19.º e o 23.º nível remuneratório, a que corresponde o montante de 1.579,11 (euro). (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

28 de junho de 2012. - O Presidente do Conselho Executivo, Germano Farias Martins.

206216178

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1340152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda