Considerando que foi aprovada a Portaria 144/2012, de 16 de maio, que determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
Determino, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, o fim da nomeação em comissão de serviço do Licenciado Fernando José Torres Chorão dos Santos, no cargo de Diretor de Serviços de Orçamento e Compras, do ex-Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, atual Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, cargo para que fora nomeado, em regime de substituição, pelo Despacho 9968/2009, de 3 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 72, de 14 de abril.
O presente despacho produz efeitos a 30 de maio de 2012.
26 de junho de 2012. - A Diretora-Geral, Luísa Canto e Castro Loura.
206215002
