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Deliberação (extrato) 940/2012, de 4 de Julho

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Sumário

Delegação de poderes no investigador principal Álvaro Manuel de Araújo da Cunha Vale e Azevedo

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 940/2012

Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., deliberou, em 2012-06-25, delegar no investigador principal Álvaro Manuel de Araújo da Cunha Vale e Azevedo, da Chefia do Centro de Qualidade na Construção, os poderes para assinar informações a propor deslocações em serviço no âmbito daquele setor.

A presente deliberação produz efeitos desde 2012-06-25.

26 de junho de 2012. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.

206212484

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1339950.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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