Deliberação (extrato) n.º 939/2012
Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., deliberou, em 2012-06-25, delegar nos chefes de núcleo António José de Oliveira Braz e Pedro Manuel Pontífice de Sousa os poderes inerentes ao cargo de diretor de serviços, referentes ao pessoal integrado nos Núcleos de Normalização e Regulamentação e de Homologação e Certificação, respetivamente, para:
a) Justificar faltas, autorizar o início de férias e regularizar o registo de marcação de ponto;
b) Despachar expediente dos respetivos setores;
c) Assinar informações e requisições internas.
A presente deliberação produz efeitos desde 2012-06-25.
26 de junho de 2012. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
206212524
