Resolução 30/85, de 16 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 16.04.1985, Pág. 88
- Data: 1985-04-16
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Sumário
Altera a tabela em vigor relativa à percentagem do preço do terreno e ao custo das infraestruturas a cargo do cessionário interessado na construção de edifícios para habitação própria
Aviso
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