Deliberação (extrato) n.º 884/2012
Notifica Neusa Ectelviana Mendes Dembo de que no âmbito do processo disciplinar que contra si correu termos, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento.
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificada a médica, Neusa Ectelviana Mendes Dembo Amado, a frequentar o Internato Médico no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., com última morada conhecida na Rua Augusto Manuel Gonçalves da Veiga, n.º 1 - 1.º Esq., Ramada, Jardim da Radial, 2620-187 Odivelas, de que por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., de 10 de maio de 2012, lhe foi aplicada a pena disciplinar de Despedimento, prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 9.º com os efeitos previstos na lei, nomeadamente a cessação do respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto.
2 - A pena disciplinar de despedimento aplicada produz efeitos quinze (15) dias após a publicação da presente notificação, nos termos do artigo 58.º do referido Estatuto.
3 - Fica ainda notificada que da referida Deliberação poderá ser interposto recurso tutelar nos termos previstos no artigo 59.º e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, por si ou por mandatário constituído, entre as 09:00 e as 16:00 horas, dos dias úteis, no Gabinete Jurídico do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., sito no piso 8 do Hospital de Santa Maria na Avenida Prof. Egas Moniz, 1649-035 Lisboa.
22 de junho de 2012. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.
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