Edital (extrato) n.º 605/2012
João Manuel Rocha da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade representante do Município, pessoa coletiva n.º 501.112.049, torna público nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de junho, de que foi aprovada a alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 30/04/2012 sob proposta da câmara municipal, em reunião realizada em 18/04/2012, após ter sido submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 114.º e n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
A proposta, publicitada por Edital 240/2012, D.R. n.º 47, 2.ª série de 06.03.2012, foi aprovado de forma definitiva, pelo que, para os devidos efeitos se publica o presente Edital.
A presente alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no Diário da República n.º 107, 2.ª série de 02.06.2010, entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, nos locais do costume e no site da Autarquia, www.cm-serpa.pt., com exceção das disposições, cuja entrada em vigor depende da operacionalidade do "Balcão do Empreendedor".
15 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
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