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Despacho 8660/2012, de 28 de Junho

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Sumário

Acumulação de funções privadas do técnico superior Nuno Costa Augusto Rosa

Texto do documento

Despacho 8660/2012

Por despacho do Senhor Presidente da CCDRC, exarado a 20 de junho de 2012, e ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, foi autorizado o exercício de atividade privada ao trabalhador Nuno Costa Augusto Rosa, a exercer funções de Técnico Superior no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro - Mais Centro.

20 de junho de 2012. - O Presidente, Joaquim Norberto Cardoso Pires da Silva.

206199485

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1339156.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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