Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 38 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, considerando a alteração das circunstâncias que justificaram a abertura do procedimento concursal comum com Código de Oferta n.º 18/2011, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 196, de 12 de outubro, aviso 20285/20011, nomeadamente a redução de trabalhadores prevista no artigo 48.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, durante o ano de 2012, por meu despacho de 02 de janeiro corrente, no uso de competência delegada, determinei a anulação do citado procedimento.
3 de janeiro de 2012. - A Vereadora, Maria do Rosário Cardoso Simões.
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