Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que no seguimento da deliberação tomada na reunião de Câmara realizada no dia 23 de novembro de 2010 e, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior -Engenheiro Civil conforme aviso 27330/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 30 de dezembro de 2011, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei 59/2008 de 11 de setembro, com o candidato classificado em 1.º lugar, Pedro Filipe Santos Gonçalves Fonseca, na carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração base de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, da carreira de Técnico Superior.
Para os efeitos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente - Alexandre Paulo Silva Ramos, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Tabuaço.
Vogais Efetivos - Eng.º Alcino Henrique Cardoso Loureiro, Chefe de Divisão de Obras Municipais, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Arqt.º Fausto Ulisses Pereira Sentieiro Magalhães, Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo.
Vogais suplentes - Dr.ª Fernanda Maria Fernandes Morais Cunha Lamas, Chefe da Divisão Financeira e Ernesto Andrade Fonseca, Chefe da Divisão Administrativa.
9 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
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