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Despacho (extrato) 8623/2012, de 27 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 14121/2011

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8623/2012

Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, Procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 14121/2011.

Por despacho de 30 de maio de 2012, do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Professor Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3, do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum foi autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com Juvenal Baptista Paulino, com vista à ocupação do posto de trabalho da carreira de Técnico de Informática, da categoria de Técnico de Informática, grau 1, nível 1, com dispensa da frequência de estágio com base nos Acórdãos n.º s 9/94, 100/98-05.MAI-1.ª S/SS e Autos de Reclamação n.º 87/96 na reapreciação do processo 7011/96, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a 01 de junho de 2012, ficando o trabalhador posicionado no escalão 1, e índice 332, da tabela remuneratória.

Por despacho de 30 de maio de 2012, do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Professor Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3, do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum foi autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com Paulo Jorge Gomes Freitas, com vista à ocupação do posto de trabalho da carreira de Técnico de Informática, da categoria de Técnico de Informática Adjunto de nível 1, com dispensa da frequência de estágio com base nos Acórdãos n.º s 9/94, 100/98-05.MAI-1.ª S/SS e Autos de Reclamação n.º 87/96 na reapreciação do processo 7011/96, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a 01 de junho de 2012, ficando o trabalhador posicionado no escalão 1, e índice 209, da tabela remuneratória.

(Contratos isentos de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas).

30 de maio de 2012. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.

206193822

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1338993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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