Processo: 192/12.6TYVNG
Insolvência de pessoa coletiva (Requerida)
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 22-05-2012, às 9 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
Venizia - Fabrico de Alta Costura, Sociedade Unipessoal, Lda., NIF - 503897108, Endereço: Rua Padre Joaquim Subida, Pav. 2, 4490-000 P. Varzim com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respetivo domicílio.
Dr(a). Emília Manuela, Endereço: Rua Jornal Correio da Feira, n.º 11-1.º, Santa Maria da Feira, 4520-234 Santa Maria da Feira
São administradores do devedor:
João Carlos Fernandes Pereira, Desconhecida ou sem Profissão, estado civil: Casado (regime: Desconhecido), nascido(a) em 26-02-1966 natural de Angola, nacional de Portugal, NIF - 185757405, BI - 7459661, Segurança social - 132053050, Endereço: Rua Padre Joaquim Subida, Pavilhão 2, 4490-666 Povoa de Varzim a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
25-05-2012. - O Juiz de Direito, Dr. Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.
306137179