Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por Despacho de 04-05-2012, do Senhor Diretor Regional, foi autorizada a consolidação definitiva da Mobilidade Interna na Categoria/Carreira entre Órgãos, da Técnica Superior, Margarida Maria Seita da Silva Teixeira, pertencente ao Mapa de Pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas, nos termos do n.º 2, do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido posteriormente celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, e respetivas alterações, com efeitos a 01-05-2012, passando a ocupar Posto de Trabalho no Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
(ver documento original)
O presente Despacho produz efeitos a 01-05-2012.
13 de junho de 2012. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
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