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Aviso (extrato) 8451/2012, de 22 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8451/2012

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro e em conformidade com os disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no âmbito de procedimento concursal de recrutamento e após negociação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, foram celebrados, no dia 1/06/2012, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as seguintes candidatas, com a remuneração de 485.00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Assistente Operacional:

Maria Isabel Rodrigues Gameiro;

Joana Rita Ribeiro Carvalho Cordeiro de Oliveira Menino;

Sónia Maria Nobre Augusto dos Santos;

Sandra Cristina Rosário Morais.

Para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental dos contratos tem a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Cláudia Filipa Rodrigues Ramos, Técnica Superior;

Vogais Efetivos: Ana Cristina Gomes dos Santos Medinas, Assistente Técnica e Laura Maria Faria Vergamota, Coordenadora Técnica;

Vogais suplentes: Dr.ª Susana Alexandra Sousa Correia, Assistente Técnica e Maria Elizabete Pires Gonçalves Capela Charana, Técnica Superior.

O período experimental dos contratos, tem duração estipulada na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)

13 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

306177752

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1338261.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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