Despacho Normativo 74/84, de 26 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22-Supl, de 26.06.1984, Pág. 316-(6)
- Data: 1984-06-26
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Sumário
Determina a substituição dos mapas nºs 5, 6 e 7, anexos ao Decreto-Lei 149-A/78, de 19 de Junho, que aprova o regime tabaqueiro.
Aviso
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