Despacho (extrato) n.º 8404/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, a Direção Regional de Educação do Norte, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, de 24 de abril de 2012, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente técnico Francisco José Ferreira Morais, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 24 de abril de 2012.
6 de junho de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
206183551