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Aviso 8392/2012, de 21 de Junho

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Sumário

Aplicação de pena de demissão ao trabalhador José Vítor da Silva

Texto do documento

Aviso 8392/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 29 de maio de 2012, foi aplicada pena de demissão, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 18, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, ao trabalhador José Vítor da Silva, com efeitos a 4 de junho de 2012.

11 de junho de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, despacho de 23/10/2009, a Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Pífaro.

306171393

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1338078.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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