Prestação de serviços de transporte e encaminhamento de lamas a destino final

Declaração de retificação de anúncio 140/2012

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

17 - Outras Informações

Anulação do procedimento

Autor da rectificação do anúncio:

Filipa Alves (Administradora Delegada)

ANEXO

Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2439/2012, com ID 406180765.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

504864688 - Simlis - Saneamento integrado dos Municípios do Lis, S.A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Exploração

Endereço: Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318 1ºG

Código postal: 2400 098

Localidade: Leiria

Telefone: 00351 244849100

Fax: 00351 244849101

Endereço Eletrónico: geral@simlis.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de serviços de transporte e encaminhamento de lamas a destino final

Descrição sucinta do objeto do contrato: Transporte e encaminhamento de lamas a destino final

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 556000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90513700

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

ETAR Norte, ETAR de Olhalvas e ETAR de Fátima

País: PORTUGAL

Distrito: Leiria

Concelho: Leiria

Código NUTS: PT163

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Cópia da licença para realização de operações de gestão de resíduos, conforme previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, e respetiva Portaria 50/2007, de 9 de janeiro;

Cópia do alvará ou licença comunitária para a atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de julho e da licença para os veículos automóveis afetos à prestação de serviços, conforme previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de julho;

Cópia do certificado do Técnico Responsável pela valorização agrícola de lamas, em conformidade com o disposto no do Decreto-Lei n.º

276/2009, de 2 de outubro;

Evidenciar que possui, no quadro de pessoal ou subcontratado, Técnico (s) Responsável (is) pela valorização agrícola de lamas, por forma a cumprir o disposto no número 5 do Artigo 8.º, do Decreto-Lei 276/2009.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

SIMLIS, Saneamento integrado dos Municípios do Lis, S.A.

Endereço desse serviço: Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318 1ºG

Código postal: 2400 098

Localidade: Leiria

Telefone: 00351 244849100

Fax: 00351 244849101

Endereço Eletrónico: geral@simlis.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.simlis.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: SIMLIS, Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.

Endereço: Rua Anzebino da Cruz Saraiva, 318 1ºG

Código postal: 2400 098

Localidade: Leiria

Telefone: 00351 244849100

Fax: 00351 244849101

Endereço Eletrónico: geral@simlis.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/06/15

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Considera-se nesta data a anulação do anúncio de procedimento n.º 2439/2012, ficando este sem efeito a partir da presente publicação

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Filipa Alves

Cargo: Administradora Delegada

406190541

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2007-07-16 - Decreto-Lei 257/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 276/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho.