Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º da Lei 58/2008 de 09 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, é por este meio notificado, Luís António dos Santos Neves, com última morada conhecida na Rua Amor de Perdição, Lt. 2 - 1.º Dt., freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, de que por deliberação de 10 de maio de 2012, foi arquivado o processo disciplinar contra ele instaurado.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
Informa-se, ainda, que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
11 de junho de 2012. - A Instrutora, Anabela Maria Roncon Ribeiro Santos Pais Nunes.
306173378
