Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de Predivimeã - Empreendimentos Imobiliários, Lda. com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima n.º 493, freguesia de Real, NIPC 506674711, para o prédio rústico, sito no lugar de Nogueira, freguesia de Mancelos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1762 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 470/19891211, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A operação de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
a) 13487 m2 para a constituição de 19 lotes de terreno;
b)773 m2 para espaços verdes;
c) 5042 m2 para estrutura viária;
d) 736 m2 para equipamentos de utilização coletiva.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 4/2012 (LU-LOT), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos do Departamento de Urbanismo e Planeamento desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
8 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Armindo José da Cunha Abreu.
306169969