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Para os devidos efeitos, torna-se público que, em conformidade com o disposto no artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro - LOE 2012 - foi prorrogada, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2012, a situação de mobilidade interna intercategorias da Assistente Técnica, Ana Flora Martins de Oliveira, no exercício de funções de Coordenadora Técnica.
13 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, José Fernando Carneiro Pereira.
306168956
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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