Conclusão do período experimental
Por meu despacho de 21 de maio de 2012, torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º e n.º 1 do artigo 75.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, homologuei a ata que contém o relatório de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, com a avaliação final de 18 valores, do(a) trabalhador(a) Pedro Manuel Rodrigues Jacques, na sequência da celebração com este município do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início em 22/11/2010, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Área de Animação Sociocultural), no âmbito do procedimento concursal aberto através do aviso 10391/2010, publicado no Diário da República, n.º 101, 2.ª série, de 25/05/2010.
23 de maio de 2012. - A Vereadora, com competência delegada pelo despacho 26-A/09/GAP, de 10 de novembro, Carla Guerreiro.
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