A Câmara Municipal de São Vicente torna público que, em reunião pública, realizada em 1 de junho de 2012, deliberou dar início ao período de discussão da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de São Vicente, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro.
O período de discussão pública terá início 5 dias após a data de publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), decorrendo durante os 30 dias subsequentes.
Todos os documentos integrantes da proposta de alteração, estarão disponíveis em www.cm-saovicente.pt e patentes nos seguintes locais:
Edifício dos Paços do Município de São Vicente - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
Edifício da Junta de Freguesia de Ponta Delgada;
Edifício da Junta de Freguesia de Boaventura.
Após publicação do presente aviso no JORAM será agendada uma sessão pública de esclarecimento à população, em data a divulgar através da página oficial do município na internet em www.cm-saovicente.pt.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões escritas sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta, com identificação do respetivo signatário e eventual indicação (em planta de localização) da área territorial a que a mesma se refere, devendo a participação constar de documento datado e assinado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal para o seguinte endereço: Edifício dos Paços do Município, Vila, 9240-225 São Vicente.
6 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.
206166185
