Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente Condicionadas do Concelho de Matosinhos - Alteração Parcial do PDM
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 22 de maio de 2012, mandou elaborar a Proposta de Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente Condicionadas (AUGIUC) e consequentemente, mandou elaborar a alteração parcial do PDM, com a incidência territorial constante no processo, pelo prazo de 6 meses.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, decorrerá um período de participação de 20 dias úteis, a contar da data desta publicação no Diário da República, para apresentação de sugestões e ou de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da Proposta de Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente Condicionadas do Concelho de Matosinhos - Alteração parcial do PDM.
Torna-se público, que a Câmara Municipal deliberou ainda que a Proposta de Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente Condicionadas, por incidir em áreas de muita reduzida dimensão e atinente à edificabilidade em causa, não é suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente, entendido nas várias vertentes para que remete o Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho, não carecendo de avaliação ambiental, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 96.º do RJIGT.
30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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