Despacho 8106/2012, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 114/2012, Série II de 2012-06-14.
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Data:
2012-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional à docente Maria Eunice da Silva Cabral
Despacho 8106/2012
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, como técnica administrativa no Tribunal Penal Internacional de Haia, pelo período de duração do contrato, à docente Maria Eunice da Silva Cabral, do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Eça de Queirós, em Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 23 de janeiro de 2012.
5 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
206164679
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1336492.dre.pdf .
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