Despacho 8105/2012, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 114/2012, Série II de 2012-06-14.
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Data:
2012-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Concede prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo
Despacho 8105/2012
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º e do artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, é concedida prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, como assessor jurídico do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Programa da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e no quadro do projeto de apoio institucional - Projeto Parlamento da ONU, pelo período de um ano, com início em 1 de janeiro de 2012, ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
1 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
206164208
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1336491.dre.pdf .
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