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Para os devidos e legais efeitos e em cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público, que este Município cessou a relação jurídica de emprego público, com o trabalhador Artur Fernandes Candeias, na carreira/ categoria de assistente operacional; posição 1, nível 1, com efeitos em 06 abril de 2012, na sequência de procedimento disciplinar.
3 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
306126502
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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