João Maria Ribeiro Reigota, presidente da Câmara Municipal de Mira.
Faz Público que, em cumprimento de deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 24 de maio de 2012, se encontra em fase de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação no Diário da República, o Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal.
Todo o processo referente ao Projeto poderá ser consultado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.
Todos os interessados poderão apresentar observações ou sugestões por escrito no prazo supra referido, durante o horário das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.
Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, divulgado no site do Município de Mira em www.cm-mira.pt, e publicitado nos jornais locais editados na área do Município.
29 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Maria Ribeiro Reigota.
Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal
Aditamento ao artigo 13.º:
«7 - O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas pode conceder a ocupação, a requerimento do interessado que reúna todas as condições exigidas na hasta pública e com dispensa de arrematação, pelo valor base que foi à hasta pública, até ao final do prazo da concessão da última hasta pública, nos termos no artigo 55.º do presente regulamento.»
Alteração aos produtos das bancas:
(ver documento original)
206159421