João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o órgão executivo municipal, em sua reunião ordinária realizada no pretérito dia 08 de maio de 2012, deliberou, por unanimidade, proceder à publicitação, para efeitos do disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, do pedido de alteração à instalação de um paiol permanente para armazenamento de explosivos com capacidade para 60000 kg com aumento para 248000 kg, localizado no lugar da Bouça - Campo Queimado, freguesia de Outeiro Seco, concelho de Chaves, apresentado pela firma "A. M. Pirotécnica, Lda."
Mais se torna público que o referido pedido se encontra devidamente instruído, dando inteiro cumprimento ao disposto nos artigos 10.º e 12.º, do retrocitado diploma legal.
Assim, convidam-se os interessados a apresentarem, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se, eventualmente, razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares de costume, bem como publicado no jornal oficial e num jornal local.
E eu, Cristina Maria Fernandes Rodrigues, Técnica Superior do Município de Chaves, no uso de competências subdelegadas pela Chefe de Divisão de Administração e Fiscalização, o subscrevi.
23 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Batista, Dr.
(ver documento original)
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