1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado por Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que estabelece as atribuições da Direção-Geral de Política Externa, delego, sem faculdade de subdelegação, nos Subdiretores-gerais da Direção-Geral de Política Externa, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe, Carlos Pereira Marques, o Conselheiro de Embaixada Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel e a Conselheira de Embaixada Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, a competência que me é conferida nos termos do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo para assinar eletronicamente e publicar avisos no Diário da República, referentes a ratificações, adesões e aprovações e outros atos relativos a instrumentos jurídicos no âmbito das matérias a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro.
2 - Delego igualmente, sem faculdade de subdelegação, no Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe, Carlos Pereira Marques os poderes que legalmente me foram conferidos em relação à Unidade de Sobrevoos e Escalas Navais, previstos na Portaria 31/2012, de 31 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 29 de maio de 2012, considerando-se, por este meio ratificados, os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
29 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
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