Despacho (extrato) n.º 7961/2012
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pelos n.os 5 e 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, eu, Filomena Maria Alves Ferreira, Delegada de Saúde do ACES V - Odivelas, delego no Delegado de Saúde Adjunto deste ACES, Dr. Hugo Manuel Grasina Esteves, as competências previstas na lei:
a) Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais, nomeadamente, no que se refere às medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis, nos termos do Plano de Ação Nacional de Contingência para as Epidemias;
b) Levantar autos relativos às infrações e instruir os respetivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
c) Colaborar com as unidades de saúde do seu âmbito geodemográfico;
d) Colaborar com o(s) respetivo(s) município(s), em atividades conjuntas, definidas em legislação específica;
e) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas corretivas necessárias à defesa da saúde pública;
f) Ordenar a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais de utilização pública onde tais atividades se desenvolvam em condições de grave risco para a saúde pública;
g) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;
h) Exercer, na respetiva área geodemográfica, os demais poderes que sejam atribuídos por lei às Autoridades de Saúde.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito das competências delegadas no presente despacho, tenham sido praticados pelo referido Delegado de Saúde Adjunto.
4 de abril de 2012. - A Delegada de Saúde do ACES de Odivelas, Filomena Maria Alves Ferreira.
206157072
