Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado Carlos Manuel Martins dos Santos, assistente operacional, nº mec. 1376, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do processo disciplinar n.º 05/AG/12 que lhe foi instaurado por despacho da Exma. Sra. Vereadora Rita Madeira da Câmara Municipal da Amadora, de 03 de fevereiro de 2012. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo consultar o processo na Divisão de Apoio Jurídico do Município da Amadora, sita na Av.ª Movimento das Forças Armadas, Edifício dos Paços do Concelho, Mina, Amadora
23 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Moreira Raposo.
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