João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público nos termos e para os efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, que em cumprimento da deliberação, por unanimidade, do órgão executivo tomada na reunião realizada no dia 16 de maio de 2012, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano de Urbanização de Serpa. O período de discussão pública é de 22 dias úteis, decorridos que sejam 5 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. A proposta de revisão do Plano Geral de Urbanização de Serpa, acompanhada do relatório ambiental, os pareceres da comissão de acompanhamento e a ata da conferência de serviços, os demais pareceres e os resultados de concertação, encontra-se disponível para consulta nas instalações da Câmara Municipal (Sector de Atendimento ao Público), sita na Praça da República, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente (09h às 16h30).As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para a Praça da República, 7830-389 Serpa, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-serpa.pt. Para conhecimento geral se publicita o presente aviso no Diário da República bem como nos locais públicos do costume.
29 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
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