Declaração de retificação de anúncio 126/2012
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
A camara Municipal na sua reunião de 8 de maio de 2012, entre outras tomou uma deliberação com o seguinte teor, A Câmara, analisado o Relatório elaborado pelo Júri do Concurso, deliberou, por unanimidade, não adjudicar a empreitada do "Restaurante de Apoio ao
Recinto das Feiras Municipais" e revogar a decisão de contratar nos ternos da alinea d) do n.º1 do art.º 79.º, conjugado com o art.º 80 ambos do Código dos Contratos Públicos por considerar que:
-Dada a atual conjuntura economica que o pais atravessa, arrastando as Autarquias Locais, através da diminuição das transferencias do
Orçamento Geral de Estado, acompanhadas da diminuição de receitas próprias, ao que acresce as regras aplicaveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovadas pela Lei n.º8/2012. De 21 de Fevereiro"
Trata-se de uma anulação de contratar ao concurso publico publicado no Diario da Republica, II serie, n.º 206, de 26 de outubro de 2011, sob o registo n.º 405279462 e rectificação n.º234 de 7 de dezembro de 2011, sob o registo n.º 405440651.
Autor da rectificação do anúncio: antonio joaquim pimentel (vereador com competencias delegadas)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 5238/2011, com ID 405440651.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506851168 - Município de Mogadouro
Endereço: largo de sao francisco
Código postal: 5200 244
Localidade: mogadouro
Telefone: 00351 279340100
Fax: 00351 279341874
Endereço Eletrónico: geral@mogadouro.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Restaurante de Apoio ao Recinto das Feiras Municipais
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 695955.14 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45210000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO mogadouro
País: PORTUGAL
Distrito: Braganca
Concelho: Mogadouro
Código NUTS: PT118
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP remeta-se para o ponto 12 do programa de procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: unidade organica de contratualização e patrimonio serviços técnicos de concursos-
Endereço desse serviço: largo convento sao francisco
Código postal: 5200 211
Localidade: mogadouro
Telefone: 00351 279340100
Fax: 00351 279341874
Endereço Eletrónico: abel.varandas@mogadouro.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: plataforma electrónica vortalGOV
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: sem ónus
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: remeta-se para o ponto 16 do programa de procedimentos
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: camara municipal de mogadouro
Endereço: largo do convento de sao francisco
Código postal: 5200 244
Localidade: mogadouro
Telefone: 00351 279340100
Fax: 00351 279341874
Endereço Eletrónico: geral@mogadouro.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/10/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Rectificação ao Aviso de prorrogação de prazo n.º 1375/2011, publicado no diário da república n.º 233 - II Série, de 6 de Dezembro de
2011
" Onde se lê - Mais se informa que a contagem do prazo para apresentação das propostas esteve suspensa entre o dia 30 de Novembro de
2011 e o dia 6 de Dezembro de 2011. Face a tal suspensão, o prazo limite para a entrega das propostas passarão a ser até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de Dezembro de 2011, sendo que a abertura de propostas realizar-se-á pelas 9:30 do dia 13/12/2011"
" Passa a ler-se - Mais se informa que a contagem do prazo para apresentação das propostas esteve suspensa entre o dia 29 de Novembro de 2011 e o dia 6 de Dezembro de 2011. Face a tal suspensão, o prazo limite para a entrega das propostas passarão a ser até às 23 horas e
59 minutos do dia 13 de Dezembro de 2011, sendo que a abertura de propostas realizar-se-á pelas 9:30 do dia 14/12/2011"
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Joaquim Pimentel
Cargo: Vereador com competencias delegadas
406152009
