Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Considerando que o procedimento concursal para o provimento do cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, publicitado por aviso 7147/2011, foi aberto tendo como referência a estrutura orgânica constante da Portaria 514/2007, de 30 de abril, esta, por sua vez, associada à Lei Orgânica da Secretaria-Geral aprovada na sequência da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Justiça de 2006;
Considerando a publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, constante do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, a qual determina, também, a reestruturação da Secretaria-Geral, e das unidades orgânicas que a integram, mediante instrumentos que se encontram em fase final de aprovação;
Faz-se público que, por meu despacho de 24 de maio de 2012, foi anulado o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, aberto pelo aviso 7147/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2011.
25 de maio de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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