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Aviso 7830/2012, de 5 de Junho

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Sumário

Aplicação de penas de demissão aos trabalhadores Natálio Filipe Sousa Ferreira e Carlos Jorge Alves Machadinho

Texto do documento

Aviso 7830/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de Albufeira, em reuniões de 17 de abril e 15 de maio de 2012, foram aplicadas penas de demissão, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 18, da Lei 59/2008, de 9 de setembro, respetivamente, aos trabalhadores Natálio Filipe Sousa Ferreira e Carlos Jorge Alves Machadinho, com efeitos a 20 de abril e 15 de maio, ambos de 2012.

28 de maio de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, despacho de 23 de outubro de 2009, a Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Pífaro.

306141633

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1335483.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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